Termos e Condições

1. Identificação

Este site é operado por Anhembi Assessoria Jurídica Ltda., inscrita na OAB/SP, com sede na Rua Augusta, 2840, Cerqueira César, São Paulo – SP, CEP 01412-100, telefone +55 (11) 3528-7164, e-mail [email protected].

2. Objeto e finalidade do site

Este website tem caráter informativo e destina-se a apresentar os serviços de direito do consumidor oferecidos pela Anhembi, bem como a disponibilizar um canal de contato para interessados. O conteúdo aqui publicado não constitui parecer jurídico, consultoria ou orientação legal de qualquer natureza.

3. Condições de uso do site

Ao acessar este site, o visitante concorda em:

• Utilizar o conteúdo apenas para fins lícitos e pessoais;
• Não reproduzir, distribuir ou adaptar qualquer material sem autorização prévia e expressa da Anhembi;
• Não tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do site;
• Fornecer informações verdadeiras ao preencher formulários de contato.

4. Serviços oferecidos

A Anhembi atua nas seguintes áreas do direito do consumidor:

• Resolução de Cobranças Indevidas: acompanhamento em casos de cobranças irregulares, inscrição indevida em cadastros restritivos e recusa de reconhecimento pelo fornecedor — a partir de R$ 590,00;
• Litígio por Produto ou Serviço com Defeito: representação em questões envolvendo produto defeituoso, serviço ineficaz e publicidade divergente do contratado — a partir de R$ 1.350,00;
• Revisão de Cláusulas Contratuais Abusivas: análise de contratos de consumo, relatório escrito e proposta de negociação ou ação judicial, quando pertinente — a partir de R$ 820,00.

Os valores indicados referem-se à contratação inicial do serviço. Custas processuais, honorários periciais e eventuais despesas extrajudiciais são tratados separadamente no contrato de prestação de serviços.

5. Contratação dos serviços

5.1 Formalização

A contratação dos serviços somente se perfaz com a assinatura de instrumento contratual específico, que descreverá o escopo do serviço, os honorários acordados, a forma de pagamento e as obrigações de cada parte.

5.2 Análise de viabilidade

Antes da formalização, a Anhembi realiza uma análise prévia da situação relatada. Essa análise não implica obrigação de contratação para nenhuma das partes e destina-se a identificar o caminho mais adequado para o caso concreto.

5.3 Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nos termos nele previstos. Em caso de rescisão por iniciativa do cliente, são devidos os honorários proporcionais às atividades já realizadas, conforme detalhado no próprio instrumento contratual.

6. Honorários e formas de pagamento

Os honorários são estabelecidos individualmente em cada contrato, considerando a complexidade do caso, o tempo estimado de trabalho e as particularidades da situação. As formas de pagamento aceitas são descritas no contrato. Nenhum serviço é iniciado antes da regularização do pagamento conforme acordado.

7. Limitações e exclusões de responsabilidade

A Anhembi emprega diligência e técnica adequadas na condução dos casos, mas não pode assegurar resultado específico em qualquer demanda, seja extrajudicial ou judicial, dada a natureza das decisões administrativas e judiciais, que dependem da apreciação de autoridades independentes.

O escritório não se responsabiliza por:

• Decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis, desde que a atuação tenha observado os padrões técnicos aplicáveis;
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente que comprometam a condução do caso;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do site por causas alheias ao seu controle;
• Conteúdo de sites externos vinculados a partir desta plataforma.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponível neste site — incluindo textos, layouts, logotipo, imagens e código — é de titularidade da Anhembi Assessoria Jurídica Ltda. ou de terceiros que autorizaram seu uso. É vedada qualquer reprodução, adaptação ou utilização comercial sem autorização escrita prévia.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais dos visitantes e clientes observa o disposto na Política de Privacidade deste site, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com o sigilo profissional inerente à advocacia.

10. Cookies

Este site utiliza cookies para fins funcionais e analíticos. Para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados e como gerenciá-los, consulte nossa Política de Cookies.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes do uso deste site, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações nestes termos

A Anhembi pode revisar estes Termos e Condições periodicamente, sem aviso prévio. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de última atualização indicada. O uso continuado do site após qualquer alteração implica aceitação das condições revisadas.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (11) 3528-7164
• Endereço: Rua Augusta, 2840 — Cerqueira César, São Paulo – SP, CEP 01412-100